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Com pautas sociais, econômicas, trabalhistas e de relações de consumo, documento norteia as reivindicações do setor

O presidente da ABRAS, João Galassi, reiterou em seu discurso de posse, a defesa da “Agenda Legislativa do Setor Supermercadista Brasileiro”. O documento tem como objetivo apresentar as pautas prioritárias do setor, resultado do trabalho contínuo e incansável da entidade a fim de participar de forma ativa e edificante da construção de políticas públicas e das transformações importantes para o país, sugerindo soluções e oferecendo informações relevantes para as tomadas de decisão dos líderes políticos.

Antes de enumerar os tópicos, é importante dimensionar o setor supermercadista no Brasil: o segmento representa 7,03% do PIB nacional, com faturamento de R$ 611,2 bilhões em 2021. São mais de 92 mil lojas em, aproximadamente, 23 milhões de metros quadrados construídos, 237 mil checkouts e 28 milhões de consumidores por dia. Além disso, os supermercados empregam 3 milhões e 100 mil colaboradores de maneira direta ou indireta.

Nesse contexto, a Agenda Legislativa do setor abrange pautas sociais, econômicas, trabalhistas e de relações de consumo. Conheça alguns detalhes a seguir.

Pautas Sociais

Combater a fome é uma das pautas mais importantes para o setor supermercadista. O incentivo à doação de alimentos às pessoas mais necessitadas é um dos pleitos da ABRAS. Mas não só isso: o combate ao desperdício também precisa ser avaliado. Para tal, a entidade sugere a adoção de um novo sistema de prazo de validade, o “best before”. Tal conceito já é adotado nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Canadá com redução do desperdício de até 10% segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O impacto é mensurável: é possível poupar até R$ 3 bilhões em alimentos.

Outra pauta social importante é a isenção de impostos nos produtos da cesta básica. Trata-se de medida essencial, especialmente considerando a inflação nos preços de alimentos e outros itens nos últimos anos, o que obrigou as famílias brasileiras a mudarem seus hábitos de consumo.

O setor supermercadista entende como cesta de alimentos básicos que devem estar isentos de tributação: arroz, açúcar, café, carne, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijão, leite, margarina, massas, óleo de soja e queijo.

A entidade sugere, ainda, a liberação da comercialização de medicamentos isentos de prescrição.

Pautas econômicas

As pautas econômicas da agenda legislativa, que já receberam o apoio do vice-presidente Geraldo Alckmin, preveem a reformulação do sistema tributário pois são numerosas e excessivas as normas tributárias editadas, diversas obrigações acessórias criadas com repetição de informações por falta de comunicação entre os entes da Federação (União, Estados e Municípios) e, muitas vezes, repetição de informações exigidas em diferentes obrigações acessórias, inclusive por um mesmo órgão fiscalizador.

Há uma multi-incidência de tributos com efeito cascata tanto de forma vertical (PIS e COFINS sobre ISS, por exemplo) quanto horizontal (tributo que incide sobre ele próprio a partir do cálculo por dentro, como ICMS, PIS e COFINS). Além disso, segundo o relatório Doing Business 2020 do Banco Mundial, no Brasil, país líder em burocracia tributária, as empresas gastam em média 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar os principais tributos, enquanto a média de tempo para a realização dessas atividades nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 158,5 horas por ano.

Diante de tal cenário, o setor supermercadista brasileiro defende toda a pauta legislativa econômica alicerçada nos pilares da simplificação do sistema tributário, da segurança jurídica dos contribuintes e da neutralidade, para que a carga tributária, já tão elevada, não sofra aumentos.

A entidade pleiteia, ainda, avançar com a Reforma Tributária, desde que resulte em simplificação e redução da carga tributária, observando o princípio da seletividade em razão da essencialidade que garanta imunidade tributária para produtos essenciais, como os produtos da cesta básica a serem definidos em lei infraconstitucional.

Pautas trabalhistas

É preciso reconhecer que o excesso de proteção aos trabalhadores, por vezes, pode alcançar efeito indesejado. Temas como igualdade entre homens e mulheres para fins de gozo do descanso semanal remunerado; essencialidade do setor supermercadista; limbo previdenciário; dupla visita em fiscalização trabalhista; preservação de pautas importantes da Reforma Trabalhista e a estabilidade do cipeiro suplente devem, aos nossos olhos, ser enfrentados pelo Congresso Nacional com vistas a melhorar nosso mercado de trabalho para gerar mais oportunidades de emprego e geração de renda para os brasileiros.

Ainda acreditamos na reforma trabalhista, de forma a proporcionar aos brasileiros mais oportunidades de trabalho e renda, sem oneração excessiva para os empresários.

Pautas de relações de consumo

O desenvolvimento das relações de consumo ao longos das últimas décadas demanda a existência de uma legislação federal atualizada que possibilite maior eficácia e segurança jurídica nos mecanismos de controle, supervisão e transparência contínua do processo administrativo sancionador em território nacional, como também em diferentes condutas regulatórias e fiscalizadoras, em qualquer esfera do Poder Público, para aplicação e fixação das multas e sanções, reduzindo os pesados custos ao país sem qualquer benefício correspondente ao consumidor.

Neste contexto, torna-se essencial a implementação de metodologias que permitam conciliar os interesses em jogo, tentando outorgar maior transparência e efetividade na apuração das infrações com a definição de critérios mais objetivos para dosimetria das penas pecuniárias e sancionatórias, em observância irrestrita aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Uma normativa clara, efetiva e transparente certamente contribuirá para maior harmonização do tema e evitará a proliferação de regulamentos díspares que tanto fragmentam o Direito e geram insegurança jurídica no mercado, dificultando a eleição da regra aplicável e retirando a previsibilidade das decisões, aspectos importantes ao desenvolvimento econômico e social sustentável do país.

Para conhecer em detalhes todas as pautas da Agenda Legislativa do Setor Supermercadista, visite o site e faça o download do documento.

Redação SuperHiper